Não existe direito de devolução obrigatório por lei: O vendedor não é obrigado a aceitar a devolução de um produto que não tenha defeito.
Devolução com Defeito: Se o produto tiver um defeito de fabrico, tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato (devolução do dinheiro) num prazo de 3 anos
Passos a Seguir para Devolver um Produto
Contacte o Vendedor: Informe a loja (preferencialmente por escrito, por email) sobre a sua intenção de devolver o produto.
Condição do Produto: O produto deve ser devolvido na condição em que foi recebido. Embalagem original intacta e todos os acessórios.
Devolução do Dinheiro: Após a receção e verificação do produto, o vendedor tem 14 dias para devolver o valor pago